Geral

Contestação Revogação IMT

PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO N.º 609/2025 DRMTLVT

 

                                        EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO

                                        INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES (IMT)

 

NIRA – Núcleo de Intervenção e Resgate Animal, doravante denominado de IRA e melhor identificado no processo de autorização n.º 609/2025 DRMTLVT, tendo sido notificado para os efeitos contidos no disposto do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), vem, junto de V/ Exa. apresentar a sua resposta, conforme segu

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